Pauta da sessão
- Abertura 9ª Sessão Ordinária 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM PAUTA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DATA: 05 DE ABRIL DE 2021 HORÁRIO: 09:00h · Abertura da Sessão pelo Presidente. · Leitura de um Texto Bíblico. Leitura da Ata Nº 011/2021, da Sessão Ordinária 008/2021, realizada na data de 22 de março de 2021. - Coloco a Ata em DISCUSSÃO no Plenário - Coloco a Ata em VOTAÇÃO.
- EXPEDIENTE - Ofício do Gab do Prefeito Municipal nº 082/2021
Passamos para o EXPEDIENTE, com a ¨Leitura do ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 082/2021, datado de 24 de março de 2021.
- Ofício do Gab do Prefeito Municipal nº 083/2021
¨Leitura do ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 083/2021, datado de 24 de março de 2021.
- Ofício do Gab do Prefeito Municipal nº 084/2021
¨Leitura do ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 084/2021, datado de 29 de março de 2021.
- Ofício do Gab do Prefeito Municipal nº 085/2021
¨Leitura do ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 085/2021, datado de 29 de março de 2021.
- Projeto de Lei do Executivo nº 035/2021 - Apresentação
1 ¨Projeto de Lei nº 035/2021, datado de 23 de março de 2021. Poder Executivo Súmula: “Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.752, de 14 de abril de 2014, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso com Igreja Pentecostal Evangelho de Cristo Ministério Ide, e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei para as Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras e Serviços Públicos.
- Projeto de Lei do Executivo nº 036/2021 - Apresentação
¨Projeto de Lei nº 036/2021, datado de 23 de março de 2021. Poder Executivo Poder Executivo Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Portal do Arinos 57, e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei para as Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras e Serviços Públicos.
- Projeto de Lei do Executivo nº 037/2021 - Apresentação
¨Projeto de Lei nº 037/2021, datado de 23 de março de 2021. Poder Executivo Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei para as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
- Projeto de Lei do Executivo nº 038/2021 - Apresentação
¨Projeto de Lei nº 038/2021, datado de 24 de março de 2021. Poder Executivo Poder Executivo Súmula: “Autoriza e regulamenta a Concessão de Incentivos Fiscais e Alienação de Áreas para Empresas que se instalarem no Loteamento Marcos Francisco de Moraes, visando o desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda e desenvolvimento social, e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei para as Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras e Serviços Públicos.
- Projeto de Lei do Executivo nº 039/2021 - Apresentação
¨Projeto de Lei nº 039/2021, datado de 29 de março de 2021. Poder Executivo Poder Executivo Súmula: “Dispõe sobre a criação da identidade visual da Administração Municipal e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei para as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
- Projeto de Lei do Executivo nº 040/2021 - Apresentação
¨Projeto de Lei nº 040/2021, datado de 31 de março de 2021. Poder Executivo Poder Executivo Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 2.770.000,00 (dois milhões e setecentos e setenta mil reais), e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei para as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
- ORDEM DO DIA Requerimento Exec Urgência Especial Proj 037/2021
ORDEM DO DIA * Requerimento do Poder do Executivo, datado de 24 de março de 2021. Autoria: Poder Executivo. Requerendo a Concessão de trâmite em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Poder Executivo nº 037/2021. - Coloco o requerimento em DISCUSSÃO no plenário. - Coloco o requerimento em VOTAÇÃO. (Quem estiver a favor permaneça como está, quem não estiver se manifeste. Aprovado por todos)
- ORDEM DO DIA Requerimento Exec Urgência Especial Proj 040/2021
Requerimento do Poder do Executivo, datado de 29 de março de 2021. Autoria: Poder Executivo. Requerendo a Concessão de trâmite em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Poder Executivo nº 040/2021. - Coloco o requerimento em DISCUSSÃO no plenário. - Coloco o requerimento em VOTAÇÃO.(Quem estiver a favor permaneça como está, quem não estiver se manifeste. Aprovado por todos)
- Projeto de Lei do Exec nº 037/2021 - Primeira e Única Votação
¨Projeto de Lei nº 037/2021, datado de 23 de março de 2021. Poder Executivo Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), e dá outras providências”. - Solicito o Parecer da Comissão de Justiça e Redação. - Solicito o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO
- Projeto de Lei do Exec nº 040/2021 - Primeira e Única Votação
¨Projeto de Lei nº 040/2021, datado de 31 de março de 2021. Poder Executivo Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 2.770.000,00 (dois milhões e setecentos e setenta mil reais), e dá outras providências”. - Solicito o Parecer da Comissão de Justiça e Redação. - Solicito o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO
- Projeto de Lei do Executivo nº 025/2021 - Segunda Votação
¨Projeto de Lei nº 025/2021, datado de 04 de março de 2021. Poder Executivo Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município, no valor de até R$ 1.028.174,70 (um milhão, vinte e oito mil, cento e setenta e quatro reais e setenta centavos), e dá outras providências”. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em SEGUNDA VOTAÇÃO
- Projeto de Lei do Executivo nº 026/2021 - Segunda Votação
¨Projeto de Lei nº 026/2021, datado de 04 de março de 2021. Poder Executivo Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município, no valor de até R$ 1.393.254,30 (um milhão, trezentos e noventa e três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), e dá outras providências”. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em SEGUNDA VOTAÇÃO
- Projeto de Lei do Executivo nº 029/2021 - Segunda Votação
¨Projeto de Lei nº 029/2021, datado de 08 de março de 2021. Poder Executivo Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), e dá outras providências”. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em SEGUNDA VOTAÇÃO
- Projeto de Lei do Executivo nº 030/2021 - Segunda Votação
¨Projeto de Lei nº 030/2021, datado de 08 de março de 2021. Poder Executivo Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que amparara a Polícia Judiciária Civil, para a reforma do prédio da Delegacia de Polícia de Nova Mutum e dá outras providências”. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em SEGUNDA VOTAÇÃO
- Projeto de Lei do Executivo nº 031/2021 - Segunda Votação
¨Projeto de Lei nº 031/2021, datado de 09 de março de 2021. Poder Executivo Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 157.632,91 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), e dá outras providências”. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em SEGUNDA VOTAÇÃO
- Projeto de Lei do Executivo nº 032/2021 - Segunda Votação
¨Projeto de Lei nº 032/2021, datado de 09 de março de 2021. Poder Executivo Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que amparará a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para a reforma do Auditório do Quartel do 26º Batalhão de Polícia Militar e dá outras providências”. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em SEGUNDA VOTAÇÃO
- Indicação 052/2021 - Leitura das Indicações
Leitura das Indicações * Indicação nº 052/2021, de 31 de março de 2021. Autor: Vereador José Da Paixão. INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE adquirir e realizar o Teste rápido para covid - 19 na rede pública municipal de saúde no município de nova mutum.
- Indicação 053/2021
* Indicação nº 053/2021, de 31 de março de 2021. Autor: Vereador Altair Albuquerque. INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ampliaR a margem de empréstimo consignado para SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, aposentados E pENSIONISTAS do municipio de nova mutum - mt.
- Indicação 054/2021
* Indicação nº 054/2021, de 31 de março de 2021. Autor: Vereador Romeu Belém. indica ao excelentíssimo senhor prefeito municipal a necessidade de viabilizar a implantação de redutor de velocidade na rua das canelas no cruzamento com a rua das Açucenas, no limite entre os bairros Edelmina Querubim e jardim agata em Nova Mutum - MT.
- Indicação 055/2021
* Indicação nº 055/2021, de 31 de março de 2021. Autor: Vereador José Da Paixão. INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE inCLUIR os pacientes portadores de obsidade morbida do município de nova mutum, como grupo prioritário na vacinação contra o covid 19.
- Indicação 056/2021
* Indicação nº 056/2021, de 31 de março de 2021. Autoria: Vereadores Lurdes Costa Marques e Osmar Isoton. indica ao excelentíssimo senhor prefeito municipal a necessidade de realizar convênios com as empresas Excelência e BRF (Brasil Foods), para adquirir kits de carne de frango e carne de suínos para serem fornecidos nas cestas básicas para as famílias que estão passando por necessidades nesta Pandemia no município de nova mutum.
- Indicação 057/2021
* Indicação nº 057/2021, de 31 de março de 2021. Autor: Vereador Osmar Isoton. INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLANTAR ESTACIONAMENTO Interno para motocicletas, NA AVENIDA Dos canários em frente ao antigo prédio do banco sicredi NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM. - Coloco as Indicações em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco as Indicações em VOTAÇÃO.
- Assuntos Gerais - Palavra Livre
ASSUNTOS GERAIS Palavra Livre
Participações na tribuna
Andamento da sessão
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Tem início a 9ª Sessão Ordinária
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A sessão avança para o item 2
Passamos para o EXPEDIENTE, com a ¨ Leitura do ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 082/2021, datado de 24 de março de 2021.
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A sessão avança para o item 3
¨ Leitura do ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 083/2021, datado de 24 de março de 2021.
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A sessão avança para o item 4
¨ Leitura do ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 084/2021, datado de 29 de março de 2021.
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A sessão avança para o item 3
¨ Leitura do ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 083/2021, datado de 24 de março de 2021.
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A sessão avança para o item 2
Passamos para o EXPEDIENTE, com a ¨ Leitura do ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 082/2021, datado de 24 de março de 2021.
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A sessão avança para o item 3
¨ Leitura do ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 083/2021, datado de 24 de março de 2021.
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A sessão avança para o item 4
¨ Leitura do ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 084/2021, datado de 29 de março de 2021.
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A sessão avança para o item 3
¨ Leitura do ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 083/2021, datado de 24 de março de 2021.
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A sessão avança para o item 2
Passamos para o EXPEDIENTE, com a ¨ Leitura do ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 082/2021, datado de 24 de março de 2021.
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A sessão avança para o item 3
¨ Leitura do ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 083/2021, datado de 24 de março de 2021.
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A sessão avança para o item 4
¨ Leitura do ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 084/2021, datado de 29 de março de 2021.
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A sessão avança para o item 5
¨ Leitura do ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 085/2021, datado de 29 de março de 2021.
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A sessão avança para o item 6
1 ¨ Projeto de Lei nº 035/2021, datado de 23 de março de 2021. Poder Executivo Súmula: “Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.752, de 14 de abril de 2014, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso com Igreja Pentecostal Evangelho de Cristo Ministério Ide, e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei para as Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras e Serviços Públicos.
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A sessão avança para o item 7
¨ Projeto de Lei nº 036/2021, datado de 23 de março de 2021. Poder Executivo Poder Executivo Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Portal do Arinos 57, e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei para as Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras e Serviços Públicos.
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A sessão avança para o item 8
¨ Projeto de Lei nº 037/2021, datado de 23 de março de 2021. Poder Executivo Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei para as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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A sessão avança para o item 9
¨ Projeto de Lei nº 038/2021, datado de 24 de março de 2021. Poder Executivo Poder Executivo Súmula: “Autoriza e regulamenta a Concessão de Incentivos Fiscais e Alienação de Áreas para Empresas que se instalarem no Loteamento Marcos Francisco de Moraes, visando o desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda e desenvolvimento social, e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei para as Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras e Serviços Públicos.
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A sessão avança para o item 10
¨ Projeto de Lei nº 039/2021, datado de 29 de março de 2021. Poder Executivo Poder Executivo Súmula: “Dispõe sobre a criação da identidade visual da Administração Municipal e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei para as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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A sessão avança para o item 11
¨ Projeto de Lei nº 040/2021, datado de 31 de março de 2021. Poder Executivo Poder Executivo Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 2.770.000,00 (dois milhões e setecentos e setenta mil reais), e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei para as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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A sessão avança para o item 12
ORDEM DO DIA * Requerimento do Poder do Executivo, datado de 24 de março de 2021. Autoria: Poder Executivo. Requerendo a Concessão de trâmite em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Poder Executivo nº 037/2021. - Coloco o requerimento em DISCUSSÃO no plenário. - Coloco o requerimento em VOTAÇÃO. (Quem estiver a favor permaneça como está, quem não estiver se manifeste. Aprovado por todos)
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A sessão avança para o item 13
Requerimento do Poder do Executivo, datado de 29 de março de 2021. Autoria: Poder Executivo. Requerendo a Concessão de trâmite em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Poder Executivo nº 040/2021. - Coloco o requerimento em DISCUSSÃO no plenário. - Coloco o requerimento em VOTAÇÃO. (Quem estiver a favor permaneça como está, quem não estiver se manifeste. Aprovado por todos)
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A sessão avança para o item 14
¨ Projeto de Lei nº 037/2021, datado de 23 de março de 2021. Poder Executivo Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), e dá outras providências”. - Solicito o Parecer da Comissão de Justiça e Redação. - Solicito o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A palavra de Romeu Franques Belém foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A palavra de Altair Marcos de Albuquerque foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 15
¨ Projeto de Lei nº 040/2021, datado de 31 de março de 2021. Poder Executivo Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 2.770.000,00 (dois milhões e setecentos e setenta mil reais), e dá outras providências”. - Solicito o Parecer da Comissão de Justiça e Redação. - Solicito o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A palavra de Romeu Franques Belém foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A palavra de Altair Marcos de Albuquerque foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A palavra de Cristiano Alves de Oliveira foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 16
¨ Projeto de Lei nº 025/2021, datado de 04 de março de 2021. Poder Executivo Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município, no valor de até R$ 1.028.174,70 (um milhão, vinte e oito mil, cento e setenta e quatro reais e setenta centavos), e dá outras providências”. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em SEGUNDA VOTAÇÃO
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A palavra de Romeu Franques Belém foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A palavra de Altair Marcos de Albuquerque foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 17
¨ Projeto de Lei nº 026/2021, datado de 04 de março de 2021. Poder Executivo Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município, no valor de até R$ 1.393.254,30 (um milhão, trezentos e noventa e três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), e dá outras providências”. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em SEGUNDA VOTAÇÃO
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A palavra de José Da Paixão Nonato foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A palavra de Romeu Franques Belém foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 18
¨ Projeto de Lei nº 029/2021, datado de 08 de março de 2021. Poder Executivo Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), e dá outras providências”. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em SEGUNDA VOTAÇÃO
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A palavra de Lurdes Costa Marques foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A palavra de Altair Marcos de Albuquerque foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 19
¨ Projeto de Lei nº 030/2021, datado de 08 de março de 2021. Poder Executivo Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso , por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública , que amparara a Polícia Judiciária Civil , para a reforma do prédio da Delegacia de Polícia de Nova Mutum e dá outras providências”. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em SEGUNDA VOTAÇÃO
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A palavra de Elenilson Tavares de Lima foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A palavra de Altair Marcos de Albuquerque foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 20
¨ Projeto de Lei nº 031/2021, datado de 09 de março de 2021. Poder Executivo Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 157.632,91 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), e dá outras providências”. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em SEGUNDA VOTAÇÃO
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A palavra de Altair Marcos de Albuquerque foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 21
¨ Projeto de Lei nº 032/2021, datado de 09 de março de 2021. Poder Executivo Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso , por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública , que amparará a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso , para a reforma do Auditório do Quartel do 26º Batalhão de Polícia Militar e dá outras providências”. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em SEGUNDA VOTAÇÃO
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A palavra de Romeu Franques Belém foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 22
Leitura das Indicações * Indicação nº 052/2021, de 31 de março de 2021. Autor: Vereador José Da Paixão. INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE adquirir e realizar o Teste rápido para covid - 19 na rede pública municipal de saúde no município de nova mutum.
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A sessão avança para o item 23
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A sessão avança para o item 24
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A sessão avança para o item 25
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A sessão avança para o item 26
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A sessão avança para o item 27
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A sessão avança para o item 28
ASSUNTOS GERAIS Palavra Livre
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A sessão avança para o item 27
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A sessão avança para o item 28
ASSUNTOS GERAIS Palavra Livre
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A sessão avança para o item 27
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A palavra de Lurdes Costa Marques foi concedida por Dr. João Batista. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 28
ASSUNTOS GERAIS Palavra Livre
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Tem início a palavra livre.
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Osmar Isoton inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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José Da Paixão Nonato inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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Altair Marcos de Albuquerque inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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Elenilson Tavares de Lima inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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Lurdes Costa Marques inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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Vera Lucia Grodzicki inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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Romeu Franques Belém inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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Termina a 9ª Sessão Ordinária
Documentos e anexos
- Ata da sessãoArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- Arquivo da pautaArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- Ata-011-2021.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- OF.GAPRE-082---CÂMARA---PROJ.-DE-LEI-035--036-e-038.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- OF.GAPRE-083---CÂMARA---PROJ.-DE-LEI-037.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- OF.GAPRE-084---CÂMARA---PROJ.-DE-LEI-039.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- OF.GAPRE-085---CÂMARA---PROJ.-DE-LEI-0401.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- 035.2021---Projeto-de-Lei-Ordinaria.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- 036.2021---Projeto-de-Lei-Ordinaria.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- 037.2021---Projeto-de-Lei-Ordinaria-1.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- 037.2021---Anexo_14---comprovacao-de-Superavit1.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- 038.2021---Projeto-de-Lei-Ordinaria.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- 039.2021---Projeto-de-Lei-Ordinaria-.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- 039.2021---ANEXO---MIV-PREFEITURA-DE-NOVA-MUTUM-2021.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- 040.2021---Projeto-de-Lei-Ordinaria.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- 040.2021---ANEXO-V---Banco-do-Brasil.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
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- 040.2021---ANEXO-III---Decreto-N--521-DE-10_06_2020---Estadual.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- 040.2021---ANEXO-II---PORTARIA-N--249-2020-GBSES---paginas-25-28.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- 040.2021---ANEXO-I---PORTARIA-GM_MS-N--373.2021.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
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