Pauta da sessão
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM PAUTA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2017 HORÁRIO: 19H00MIN · Abertura da Sessão pelo Presidente. · Leitura de um Texto Bíblico. · Boa noite a todos, sejam todos bem vindos e em nome de Deus declaro aberto os trabalhos da 40ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Nova Mutum, realizada no dia 11 de dezembro de 2017, às 19h00min. · Como de costume, solicito a leitura de um Texto Bíblico. Solange · Conforme acordo prévio em reunião com os Vereadores, fica dispensada a leitura da ata Nº 044/2017, da Sessão Ordinária 039/2017, de 04 de dezembro de 2017, tendo em vista todos os vereadores terem recebido anteriormente uma cópia da mesma. Desta forma: - Coloco a Ata nº 044/2017 em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco a Ata em VOTAÇÃO.
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EXPEDIENTE ·Leitura do Ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 262/2017, datado de 05 de dezembro de 2017.
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·Leitura do Ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 263/2017, datado de 05 de dezembro de 2017.
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·Leitura do Ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 264/2017, datado de 05 de dezembro de 2017.
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¨Projeto de Lei Complementar nº 016/2017, datado de 05 de dezembro de 2017. Poder Executivo Súmula: “Altera os artigos que menciona da Lei Complementar nº 132/2015 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Nova Mutum e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei Complementar para as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos e de Obras e Serviços Públicos.
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¨Projeto de Lei nº 114/2017, datado de 05 de dezembro de 2017. Poder Executivo Súmula:“Altera Artigo 1º da Lei nº 695/2002, e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei para a Comissão de Justiça e Redação.
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¨Projeto de Lei nº 115/2017, datado de 05 de dezembro de 2017. Poder Executivo Súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar desafetações das áreas que menciona e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei para as Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamentos.
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¨Projeto de Lei nº 116/2017, datado de 05 de dezembro de 2017. Poder Executivo Súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Alienar Lotes Urbanos que menciona e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei para as Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamentos.
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ORDEM DO DIA ¨ Requerimento datado de 05 de dezembro de 2017. Poder Executivo Requerendo a concessão de trâmite em regime de urgência especial ao Projeto de Lei do Poder Executivo nº 115/2017. - Coloco o Requerimento em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Requerimento em VOTAÇÃO.
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¨ Requerimento datado de 05 de dezembro de 2017. Poder Executivo Requerendo a concessão de trâmite em regime de urgência especial ao Projeto de Lei do Poder Executivo nº 116/2017. - Coloco o Requerimento em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Requerimento em VOTAÇÃO.
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¨Projeto de Lei nº 110/2017, datado de 29 de novembro de 2017. Poder Executivo Súmula:“Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público, para atender os Programas realizados no Município e dá outras providências”. - Solicito o Parecer da Comissão de Justiça e Redação. - Solicito o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO. .
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¨Projeto de Lei nº 115/2017, datado de 05 de dezembro de 2017. Poder Executivo Súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar desafetações das áreas que menciona e dá outras providências”. - Solicito o Parecer da Comissão de Justiça e Redação. - Solicito o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO. .
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¨Projeto de Lei nº 116/2017, datado de 05 de dezembro de 2017. Poder Executivo Súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Alienar Lotes Urbanos que menciona e dá outras providências”. - Solicito o Parecer da Comissão de Justiça e Redação. - Solicito o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO. .
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¨Projeto de Lei complementar nº 015/2017, datado de 21 de novembro de 2017. Poder Executivo Súmula:“Altera Anexo I da Lei Complementar nº 140/2015 e dá outras providências”. - Coloco o Projeto de Lei Complementar em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei Complementar em SEGUNDA VOTAÇÃO. .
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¨ Projeto de Lei nº 081/2017, datado de 30 de agosto de 2017. Poder Executivo Súmula: "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Mutum para o período 2018/2021, e dá outras providências”. - Coloco o Projeto de Lei com Emenda em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei com Emenda em SEGUNDA VOTAÇÃO. .
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¨ Projeto de Lei nº 088/2017, datado de 20 de setembro de 2017. Poder Executivo Súmula: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício de 2018 e dá outras providências". - Coloco o Projeto de Lei com Emenda em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei com Emenda em SEGUNDA VOTAÇÃO. .
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¨ Projeto de Lei nº 090/2017, datado de 28 de setembro de 2017. Poder Executivo Súmula: “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Mutum para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências”. - Coloco o Projeto de Lei com Emenda em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei com Emenda em SEGUNDA VOTAÇÃO. .
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¨ Projeto de Lei nº 091/2017, datado de 02 de outubro de 2017. Poder Executivo Súmula: "Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências”. - Coloco o Projeto de Lei com Emenda em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei com Emenda em SEGUNDA VOTAÇÃO. .
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¨Projeto de Lei nº 108/2017, datado de 21 de novembro de 2017. Poder Executivo Súmula: “Ratifica a participação do município e autoriza o Poder Executivo Municipal firmar contrato de rateio com o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires e dá outras providências”. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em SEGUNDA VOTAÇÃO. .
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¨Projeto de Lei nº 109/2017, datado de 21 de novembro de 2017. Poder Executivo Súmula: “Dá nova redação à Lei Municipal nº 1.654/2013, e dá outras providências”. 1º Secretário - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em SEGUNDA VOTAÇÃO. .
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Leitura das Indicações * Indicação nº 302/2017, de 07 de dezembro de 2017. Autor: Vereador Osmar Isoton. INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE implantar poços tubulares para atender os parceleiros do assentamento P.A Rio Verde NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM. - Coloco a Indicação em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco a Indicação em VOTAÇÃO.
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* Indicação nº 303/2017, de 07 de dezembro de 2017. Autor: Vereador Romeu Belém. INDICA AO EXCELENTÍSSIMO senhor prefeito municipal A NECESSIDADE DE DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ampliação e CONSTRUÇÃO DE arquibancadas, do ginásio lauro immich no município de nova mutum. - Coloco a Indicação em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco a Indicação em VOTAÇÃO.
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* Indicação nº 304/2017, de 07 de dezembro de 2017. Autoria: Vereadores Altair Marcos Albuquerque, Alexandre da Silva Tavares e Lucas Badan Faria . INDICA AO EXCELENTÍSSIMO senhor PREFEITO MUNICIPAL, por meio da secretaria de saúde, A NECESSIDADE DE viabilizar projeto de lei para regularizar o repasse de assistência financeira complementar (afc) destinado aos agentes comunitários de saúde (acs's) e agentes de combate a endemias (ace's) do município de nova mutum. - Coloco a Indicação em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco a Indicação em VOTAÇÃO.
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ASSUNTOS GERAIS Palavra Livre
Participações na tribuna
Andamento da sessão
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Tem início a 40ª Sessão Ordinária
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A sessão avança para o item 2
EXPEDIENTE ·Leitura do Ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 262/2017 , datado de 05 de dezembro de 2017.
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A sessão avança para o item 3
·Leitura do Ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 263/2017 , datado de 05 de dezembro de 2017.
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A sessão avança para o item 4
·Leitura do Ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 264/2017 , datado de 05 de dezembro de 2017.
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A sessão avança para o item 5
¨ Projeto de Lei Complementar nº 016/2017, datado de 05 de dezembro de 2017. Poder Executivo Súmula: “Altera os artigos que menciona da Lei Complementar nº 132/2015 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Nova Mutum e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei Complementar para as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos e de Obras e Serviços Públicos.
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A sessão avança para o item 6
¨ Projeto de Lei nº 114/2017, datado de 05 de dezembro de 2017. Poder Executivo Súmula: “Altera Artigo 1º da Lei nº 695/2002, e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei para a Comissão de Justiça e Redação.
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A sessão avança para o item 7
¨ Projeto de Lei nº 115/2017, datado de 05 de dezembro de 2017. Poder Executivo Súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar desafetações das áreas que menciona e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei para as Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamentos.
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A sessão avança para o item 8
¨ Projeto de Lei nº 116/2017, datado de 05 de dezembro de 2017. Poder Executivo Súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Alienar Lotes Urbanos que menciona e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei para as Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamentos.
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A sessão avança para o item 9
ORDEM DO DIA ¨ Requerimento datado de 05 de dezembro de 2017. Poder Executivo Requerendo a concessão de trâmite em regime de urgência especial ao Projeto de Lei do Poder Executivo nº 115/2017. - Coloco o Requerimento em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Requerimento em VOTAÇÃO .
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A sessão avança para o item 10
¨ Requerimento datado de 05 de dezembro de 2017 . Poder Executivo Requerendo a concessão de trâmite em regime de urgência especial ao Projeto de Lei do Poder Executivo nº 116/2017. - Coloco o Requerimento em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Requerimento em VOTAÇÃO .
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A sessão avança para o item 11
¨ Projeto de Lei nº 110/2017, datado de 29 de novembro de 2017. Poder Executivo Súmula: “Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público, para atender os Programas realizados no Município e dá outras providências”. - Solicito o Parecer da Comissão de Justiça e Redação. - Solicito o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO . .
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A palavra de José Da Paixão Nonato foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de Alexandre da Silva Tavares foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de José Da Paixão Nonato foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 12
¨ Projeto de Lei nº 115/2017, datado de 05 de dezembro de 2017. Poder Executivo Súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar desafetações das áreas que menciona e dá outras providências”. - Solicito o Parecer da Comissão de Justiça e Redação. - Solicito o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO . .
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A palavra de José Da Paixão Nonato foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de Lucas Badan Faria foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 13
¨ Projeto de Lei nº 116/2017, datado de 05 de dezembro de 2017. Poder Executivo Súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Alienar Lotes Urbanos que menciona e dá outras providências”. - Solicito o Parecer da Comissão de Justiça e Redação. - Solicito o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO . .
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A palavra de José Da Paixão Nonato foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de José Da Paixão Nonato foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de Lucas Badan Faria foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de Alexandre da Silva Tavares foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de José Da Paixão Nonato foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 12
¨ Projeto de Lei nº 115/2017, datado de 05 de dezembro de 2017. Poder Executivo Súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar desafetações das áreas que menciona e dá outras providências”. - Solicito o Parecer da Comissão de Justiça e Redação. - Solicito o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO . .
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A palavra de André Piter Da Silva foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de Romeu Belém foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 13
¨ Projeto de Lei nº 116/2017, datado de 05 de dezembro de 2017. Poder Executivo Súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Alienar Lotes Urbanos que menciona e dá outras providências”. - Solicito o Parecer da Comissão de Justiça e Redação. - Solicito o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO . .
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A sessão avança para o item 14
¨ Projeto de Lei complementar nº 015/2017, datado de 21 de novembro de 2017. Poder Executivo Súmula: “Altera Anexo I da Lei Complementar nº 140/2015 e dá outras providências”. - Coloco o Projeto de Lei Complementar em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei Complementar em SEGUNDA VOTAÇÃO . .
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A palavra de José Da Paixão Nonato foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de Alexandre da Silva Tavares foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de José Da Paixão Nonato foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 15
¨ Projeto de Lei nº 081/2017, datado de 30 de agosto de 2017. Poder Executivo Súmula: "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Mutum para o período 2018/2021, e dá outras providências”. - Coloco o Projeto de Lei com Emenda em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei com Emenda em SEGUNDA VOTAÇÃO . .
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A palavra de Lucas Badan Faria foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 16
¨ Projeto de Lei nº 088/2017, datado de 20 de setembro de 2017. Poder Executivo Súmula: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício de 2018 e dá outras providências " . - Coloco o Projeto de Lei com Emenda em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei com Emenda em SEGUNDA VOTAÇÃO . .
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A palavra de Romeu Belém foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 17
¨ Projeto de Lei nº 090/2017, datado de 28 de setembro de 2017. Poder Executivo Súmula: “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Mutum para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências ”. - Coloco o Projeto de Lei com Emenda em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei com Emenda em SEGUNDA VOTAÇÃO . .
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A palavra de José Da Paixão Nonato foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de Lucas Badan Faria foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de Alexandre da Silva Tavares foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 18
¨ Projeto de Lei nº 091/2017, datado de 02 de outubro de 2017. Poder Executivo Súmula: "Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências”. - Coloco o Projeto de Lei com Emenda em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei com Emenda em SEGUNDA VOTAÇÃO . .
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A palavra de Alexandre da Silva Tavares foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 19
¨ Projeto de Lei nº 108/2017, datado de 21 de novembro de 2017. Poder Executivo Súmula: “Ratifica a participação do município e autoriza o Poder Executivo Municipal firmar contrato de rateio com o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires e dá outras providências”. - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em SEGUNDA VOTAÇÃO . .
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A palavra de Cristiano Alves de Oliveira foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de Alexandre da Silva Tavares foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 20
¨ Projeto de Lei nº 109/2017, datado de 21 de novembro de 2017. Poder Executivo Súmula: “Dá nova redação à Lei Municipal nº 1.654/2013, e dá outras providências”. 1º Secretário - Coloco o Projeto de Lei em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei em SEGUNDA VOTAÇÃO . .
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de Cristiano Alves de Oliveira foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de Alexandre da Silva Tavares foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 21
Leitura das Indicações * Indicação nº 302/2017, de 07 de dezembro de 2017. Autor: Vereador Osmar Isoton. INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE implantar poços tubulares para atender os parceleiros do assentamento P.A Rio Verde NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM. - Coloco a Indicação em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco a Indicação em VOTAÇÃO .
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A sessão avança para o item 22
* Indicação nº 303/2017, de 07 de dezembro de 2017. Autor: Vereador Romeu Belém. INDICA AO EXCELENTÍSSIMO senhor prefeito municipal A NECESSIDADE DE DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ampliação e CONSTRUÇÃO DE arquibancadas, do ginásio lauro immich no município de nova mutum. - Coloco a Indicação em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco a Indicação em VOTAÇÃO .
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A sessão avança para o item 23
* Indicação nº 304/2017, de 07 de dezembro de 2017. Autoria: Vereadores Altair Marcos Albuquerque, Alexandre da Silva Tavares e Lucas Badan Faria . INDICA AO EXCELENTÍSSIMO senhor PREFEITO MUNICIPAL, por meio da secretaria de saúde, A NECESSIDADE DE viabilizar projeto de lei para regularizar o repasse de assistência financeira complementar (afc) destinado aos agentes comunitários de saúde (acs's) e agentes de combate a endemias (ace's) do município de nova mutum. - Coloco a Indicação em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco a Indicação em VOTAÇÃO .
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de Romeu Belém foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de Cristiano Alves de Oliveira foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de José Da Paixão Nonato foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A palavra de André Piter Da Silva foi concedida por Airton Pessi. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 24
ASSUNTOS GERAIS Palavra Livre
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Tem início a palavra livre.
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Alexandre da Silva Tavares inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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Cristiano Alves de Oliveira inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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Romeu Belém inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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Altair Marcos Albuquerque inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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Lucas Badan Faria inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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José Da Paixão Nonato inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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Osmar Isoton inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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André Piter Da Silva inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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Airton Pessi inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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Termina a 40ª Sessão Ordinária
Documentos e anexos
- Ata-n--044-2017.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- OF.GAPRE-262---CÂMARA---PROJ.-LEI-COMPL.-016---PARC.-SOLO.--SIMPLES---05.12.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- OF.GAPRE-263---CÂMARA---PROJ.-LEI-114--SIMPLES-_05.12.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- OF.GAPRE-264--CÂMARA---PROJ.-LEI-115-e--116--URGENTE-_05.12.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- COMPL.-016---ALTERA-LEI-COMPL.-132---PARCELAMENTO-DE-SOLO_05.12--1-.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- Lei-Complementar-132-2015-de-Nova-Mutum-MT.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- 114---ALTERA-LEI-695---SECRETARIA-RESP.-TRANSITO.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- Lei-Ordinaria-695-2002-de-Nova-Mutum-MT.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- 115---AUTORIZA-DESAFETAR-LOTES--04.12.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- 116----AUTORIZA-ALIENAR-LOTES--04.12.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- REQUERIMENTO-PROJ.-LEI-115.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- REQUERIMENTO-PROJ.-LEI-116.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- 110---AUTORIZA-CONTRATAR-INSTRUTORES.-29.11.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- 115---AUTORIZA-DESAFETAR-LOTES--04.12.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- 116----AUTORIZA-ALIENAR-LOTES--04.12.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- COMPL.-015---ALTERA-COD-SANITARIO-Descricao-das-atividades-de-Inspecoes-Sanitarias-21.11.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- Lei-Complementar-140-2015-de-Nova-Mutum-MT.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- PROJETO-DE-LEI-----PPA-2018-2021---30.08--1-.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- 088--PROJ--DE-LEI-LDO-20181.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- 090---Projeto-de-Lei---LOA-2018.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- 091---PLANO-MUNICIPAL-DE-SANEAMENTO---CORRETO-28.112.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- 108---Projeto-de-Lei-autorizacao----CONSORCIO-PUBLICO-DE-SAUDE-VALE-DO-TELES-PIRES-21.11.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- 109---ALTERA-LEI-N--1-654-de-2013-_21.11-.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- Indicação 302/2017Arquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- Indicação 303/2017Arquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- Indicação 304/2017Arquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela