Lei de acesso à informação
Projeto de Lei
Projeto de Lei 37/2026
“Altera os arts. 7º, 12 e 13 da Lei Ordinária Municipal nº 1.636, de 05 de março de 2013, e dá outras providências.”
Proposituras
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Projeto de Lei
Projeto de Lei 36/2026
“Altera o art. 2º da Lei nº 2.863, de 04 de junho de 2024, para permitir, a critério do associado, o pagamento da restituição de recursos financeiros mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM, e dá outras providências.”
Projeto de Lei
Projeto de Lei 35/2026
“Desafeta da destinação de área verde os imóveis que especifica e dá outras providências.”
Projeto de Lei
Projeto de Lei 30/2026
Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar, e dá outras providências.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 29/2026
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Colaboração com os proprietários dos imóveis rurais situados na região da estrada a ser pavimentada, para receber recursos financeiros diretamente desses proprietários, destinados à execução da obra de pavimentação das Rodovias Municipais NMT-235 e NMT-136, no trecho com extensão de 39,04 km, e dá outras providências.”
Projeto de Lei
Projeto de Lei 28/2026
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), e dá outras providências”.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 27/2026
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 26/2026
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Mutum – REFIS-MUTUM e dá outras providências.”
Projeto de Lei
Projeto de Lei 25/2026
“Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar, e dá outras providências.”
Projeto de Lei
Projeto de Lei 24/2026
“Dispõe sobre a instituição da Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, como unidade administrativa responsável pelo Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM do Município de Nova Mutum, estabelece suas finalidades, competências e diretrizes de atuação, e dá outras providências.”