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Emenda a Lei Orgânica

Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Apresentação04/08/2026 OrigemLegislativo RegimeSimples

Emenda a Lei Orgânica

Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Apresentação16/06/2026 OrigemExecutivo RegimeSimples