Lei de acesso à informação
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 005/2026 DATA: 24 DE FEVEREIRO DE 2026.SÚMULA: “Altera a Lei Complementar nº. 301, de 17 de dezembro de 2025, que Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências”.
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 004/2026 DATA: 24 DE FEVEREIRO DE 2026.SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição do protocolo "Corte Amigo" no fornecimento de água e esgoto executado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), proibindo a suspensão do serviço sem notificação prévia”.
“Institui o dia 15 de outubro como feriado escolar no âmbito do Município de Nova Mutum – MT, em homenagem ao Dia do Professor.”
“Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Município de Nova Mutum, e dá outras providências.”
“Altera a Lei nº 1.280, de 21 de maio de 2010, que dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades profissionais de transporte de passageiros ´Moto Táxi´, com o uso de motocicleta no âmbito do município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
Veto Parcial ao Autográfo de Lei n°078/2022 cuja Súmula: "Dispõe sobre procedimentos de atuação do Poder Publico Municipal na repressão ao parcelamento de solo irregular"
" Dispõe sobre a reformulação do Código de Obras do Município de Nova Mutum e dá outras providências"
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
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