Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto em impostos Municipais para os contribuintes que procederem a transferência de registro de veículo para a circunscrição regional de trânsito - CIRETRAN de Nova Mutum, e dá outras providências.”
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), e dá outras providências
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 185.604,04 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e quatro reais e quatro centavos), e dá outras providências
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 344.980,00 (Trezentos e Quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta reais), e dá outras providências
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Nova Mutum, por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2016, no valor de até R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), e dá outras providências”.
“Dá denominação ao Centro Social “ Marton Lucca” de Nova Mutum e dá outras providências”.
“Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público, para atender os Programas realizados no Município e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a Afetar a área que menciona e dá outras providencias”.
“Dá denominação ao Centro Social de Nova Mutum, e dá outras providências”.
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