Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP , e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Centro Transcultural de Missões Mensageiros da Verdade- ACTMV, e abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.
“Altera a Súmula e os Artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 1.648 de 2 de abril de 2013 e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Mutum de Esportes - AMESPORTES e abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), dá outras providências”.
“Dá nova redação à Lei Municipal nº 699 de 2 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de combate e prevenção à dengue e caramujos, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Municipal nº 1.174 de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre a Concessão, Limitação e Distribuição de Veículos de Aluguel –Táxi e dá outras providências”.
“Altera os Parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.546 de 22 de maio de 2012 e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC); institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON); o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON); o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) e dá outras providências”.
Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, neste município e dá outras providências.
“Revoga a Lei Municipal nº 1.349, de 13 de Dezembro de 2010, e dá outras providências”.
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