Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Nova Mutum, por excesso de arrecadação, no valor de até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Ratifica a participação do Município de Nova Mutum e autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Rateio com o Consórcio de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Alto Teles Pires e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar os imóveis que especifica, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 434.000,00 (Quatrocentos e trinta e quatro mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para as empresas com atividades de atendimento hospitalar, pronto-socorro e atendimento de urgência, atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos, bem como a realização de exames complementares, vinculados ao atendimento hospitalar, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 117.932,21 (Cento e dezessete mil e novecentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos), e dá outras providências”.
“Altera a Lei Ordinária nº 1.461, de 04 de outubro de 2011, e dá outras providências”.
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