Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre atualização monetária dos valores constantes dos incisos I e II dos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.666/93 atualizada pela Lei nº 9.648/98, com base no índice geral de preços do mercado – IGP-M, para vigorar no Município de Nova Mutum- MT, e dá outras providências.”
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Fica o Poder Executivo autorizado a realizar reformas e melhorias na Edificação da Escola Estadual José Aparecido Ribeiro e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 176.526,39 (Cento e setenta e seis mil quinhentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a criação do Viveiro Municipal, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 180.782,45 (Cento e oitenta mil setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para o Ano de 2017 com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 696.572,34 (seiscentos e noventa e seis mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), e dá outras providências”.
“Altera a redação da Lei Municipal n. 1.897, de 29 de setembro de 2015, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mutum/MT e, dá outras providências.”
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 26.364,00 (Vinte e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais), e dá outras providências”.
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