Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências”.
Altera a redação do caput do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum e dá outras providências.
“Altera a Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
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" Dispõe sobre a reformulação do Código de Obras do Município de Nova Mutum e dá outras providências"
“Autoriza, excepcionalmente, o Poder Executivo Municipal a realizar pagamento de Abono Salarial aos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública municipal, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Nova Mutum, por tendência de excesso de arrecadação a ser verificada no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), e dá outras providências”.
"Modifica e altera ações do Projeto de Lei Complementar nº 014/2021 que dispõe sobre a reformulação do Código de Obras do Município de Nova Mutum e dá outras providências."
“Dispõe sobre a revisão e reestruturação das tarifas, taxas de serviços e multas aplicadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e da outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa ICOFORT – AGROINDUSTRIAL LTDA, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676, de 13 junho de 2002, e dá outras providências”.
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