Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de credito adicional especial no valor de até R$ 130.100,00 (cento e trinta mil e cem reais) no orçamento do exercício e dá outras providências”.
“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.338/2010 de 9 de novembro de 2010 e dá outras providências.”
“Altera Tabela II do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.619 de 4 de janeiro de 2013 e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Centro de Tradições Gaúchas – Porteira da Amazônia/CTG, para o exercício de 2013 e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar bem imóvel a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC e dá outras providências”.
“Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo de Nova Mutum a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 4.562.000,00 (quatro milhões quinhentos e sessenta e dois mil reais) e dá outras providências”.
“Altera a Lei Municipal n° 1.669 de 3 de junho de 2013 e dá outras providências”.
“Altera o Parágrafo 1º Artigo 6º da Lei Municipal nº 838 de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências”.
“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Nova Mutum a firmar Termo de Cessão do Direito de Uso de Bens com o Poder Executivo e dá outras providências”.
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