Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer desafetações, fusões, afetações e doações das áreas que menciona e dá outras providencias.”
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar área que menciona e dá outras providencias.”
“Altera o Anexo II da Lei n° 671/2002, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$100.000,00 (Cem Mil Reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 106.373,97 (cento e seis mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Nova Mutum, no valor de até R$ 304.093,32 (trezentos e quatro mil, noventa e três reais e trinta e dois centavos), e dá outras providências”
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 927.424,04 (novecentos e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), no orçamento do Município e dá outras providências”
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$203.402,78 (Duzentos e três mil quatrocentos e dois reais e setenta e oito centavos), e dá outras providências”
“Altera artigo 5º da Lei nº 1.862/2015, e dá outras providências”.
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