Lei de acesso à informação
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“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento do Município e da outras providências”.
“Altera os Incisos IX e X, e inclui o parágrafo único, no Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.593 de 21 de novembro de 2012,e dá outras providências”.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 77.504,43 (setenta e sete mil e quinhentos e quatro reais e quarenta e três centavos) no orçamento do exercício e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Fundação Sicredi e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 23.726,19 (vinte e três mil setecentos e vinte e seis reais e dezenove centavos) e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos no mutirão da conciliação do ano de 2013 promovido pelo Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera o Art. 23 e Anexo II da Lei Municipal nº 1.310/2010, e dá outras providências”.
“Altera o Parágrafo 1º do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.683/2013, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo de Nova Mutum a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 2.625.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e cinco mil reais) e dá outras providências”.
“ Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas Municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858/2013, e dá outras providências ”.
“Altera Lei Municipal nº 1.627 de 18 de fevereiro de 2013, e dá outras providências”.
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