Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aditivar o Termo de Convênio nº 032/2013 com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP e abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dá outras providências”.
“Reconhece o Diário Oficial de Contas como veículo oficial de publicação dos atos municipais e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Nova Mutum - MT , e dá outras providências”.
“ Prorroga o prazo para contratação temporária determinado na Lei Municipal nº 1.693, de 26 de agosto de 2013, e dá outras providências”.
“Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências”.
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do Bairro Residencial das Palmeiras , e dá outras providências”.
“Dispõe sobre implantação de Loteamento Fechado para fins residenciais no Município de Nova Mutum - MT, e dá outras providências”.
“Delimita a área de perímetro urbano e perímetro de expansão urbana da Cidade de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera o Parágrafo 2º do Artigo 34 e Revoga os Artigos 49 a 59 da Lei Municipal nº 1.588, de 21 de Novembro de 2012, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aditivar o Termo de Convênio nº 030/2013 com a Associação Mutum de Esportes - AMESPORTES e abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), dá outras providências”.
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