Lei de acesso à informação
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“Altera a Tabela III, do Anexo I, da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, e dá outras providências”.
“Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana - PlanMob do Município de Nova Mutum”.
“Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 133, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Plano Diretor de Nova Mutum, a fim de compatibilizá-lo à Política Nacional de Mobilidade Urbana instituída pela Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e dá outras providências”.
“Altera o vencimento base dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias do Anexo I, Tabela I, da Lei Complementar nº 076, de 12 de julho de 2011, conforme Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências”.
“Cria e extingue cargos e altera o Anexo I, Tabelas I, II e III, da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, bem como altera o Anexo II da Lei Ordinária nº 671, de 30 de abril de 2002, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Cria e extingue cargos e altera o Anexo I, Tabelas I, II e III, da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, bem como altera a Lei Ordinária nº 671, de 30 de abril de 2002, e dá outras providências”.
“Altera o Anexo I, Tabelas I, II e III, da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, e dá outras providências”.
“Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 092, de 02 de abril de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Unidade de Valor (UV), e dá outras providências”.
“Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 224, de 07 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
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