Lei de acesso à informação
Lei Complementar
Lei Complementar 167/2017
"Altera a Lei Complementar nº 89/2012, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências."
Proposituras
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Lei Complementar
Lei Complementar 166/2017
"Dispõe sobre alterações dos anexos e tabelas da Lei Complementar nº 76/2011, e dá outras providências".
Lei Complementar
Lei Complementar 165/2017
"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 09/2001, e dá outras providências".
Lei Complementar
Lei Complementar 164/2017
“Cria o cargo de Motorista de Caminhão no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum - SAAE; Cria novos anexos I, II, V e VII para a Lei Complementar nº 080, de 30 de novembro de 2011 e dá outras providências”
Lei Complementar
Lei Complementar 163/2017
“Altera Anexo I, Tabela II, da Lei Complementar n° 076/2011, e dá outras providências”.
Lei Complementar
Lei Complementar 162/2017
“Revoga o anexo I da Lei Complementar 131/2015 de 03 de novembro de 2014; Altera os Anexos I e V da Lei Complementar 080/2011 e dá outras providencias".
Lei Complementar
Lei Complementar 161/2017
“Altera Anexo I, Tabela I, da Lei Complementar n° 076/2011 e alterações posteriores, e dá outras providências”.
Lei Complementar
Lei Complementar 160/2017
“Dispõe sobre alterações dos anexos e tabelas da Lei Complementar n° 076/2011 e Lei nº 671/2002, e dá outras providências”.
Lei Complementar
Lei Complementar 159/2017
“Altera os anexos II, e V, acrescenta o parágrafo quinto ao artigo 45 da Lei Complementar nº 129/2015 e dá outras providências”.
Lei Complementar
Lei Complementar 158/2017
“Altera Anexo I, Tabelas, I, II e III, da Lei Complementar n° 076/2011, e dá outras providências”.