Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio, para o Ano de 2025/26, com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências.”
“Autoriza a contratação temporária de profissionais para atuarem na Unidade de Suporte Intermediário de Atendimento Pré-hospitalar Móvel no âmbito do Termo de Cooperação Técnica e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Carnes e Derivados e Indústria de Rações Balanceadas da Alimentação e Indústria de Etanol e Biocombustíveis de Nova Mutum - SINTRATUM, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel público com imóveis pertencentes à empresa HFC Loteamentos LTDA, e dá outras providências”.
Altera o §2º do art. 2º da Lei Ordinária nº 1.174, de 17 de agosto de 2009.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 328.058,37 (Trezentos e vinte e oito mil e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), e dá outras providências”.
“Autoriza a transferência de recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum no valor de até R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), e dá outras providências”.
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