Lei de acesso à informação
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Dispõe sobre o direito da criança com restrição alimentar ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que apresente seletividade alimentar grave comprovada por laudo médico ou nutricional, de levar lanche ou alimentação diferenciada nas escolas do Município de Nova Mutum, e dá outras providências.
Fixa o Calendário de Sessões Ordinárias para o Ano Legislativo de 2026.
Altera a Lei Complementar nº. 301, de 17 de dezembro de 2025, que Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do protocolo "Corte Amigo" no fornecimento de água e esgoto executado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), proibindo a suspensão do serviço sem notificação prévia.
“Concede revisão geral anual (RGA) salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 399, de 04 de setembro de 1997 que dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável –CMDRS, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Nova Mutum, estabelece o valor venal do metro quadrado dos imóveis urbanos e edificações, em UPFM, para fins de lançamento e cobrança de tributos municipais, e dá outras providências.”
Altera o artigo 78 da Resolução nº 021, de 22 de novembro de 1990.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências”.
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