Lei de acesso à informação
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“Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso com o COPENM - Conselho de Pastores Evangélicos de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo de Nova Mutum a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 4.705.800,00 (quatro milhões setecentos e cinco mil e oitocentos reais) e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Cultural e Social de Nova Mutum , para o exercício de 2014 e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Municipal Rural Produtiva Ranchão - CDCE e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Cultural e Social de Nova Mutum, para o exercício de 2014 e dá outras providências”.
“Altera a Lei Municipal nº 1.488, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa do Alvará de Funcionamento instituído pela Lei Complementar nº 089, de 18 de dezembro de 2012, para os vencedores da campanha Nova Mutum – Cidade que Brilha, e dá outras providências”.
“Altera o Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.555/2012, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), e dá outras providências”.
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