Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa do Alvará de Funcionamento instituído pela Lei Complementar nº 089, de 18 de dezembro de 2012 e alterações, para os vencedores da campanha Nova Mutum – Cidade que Brilha, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que menciona e dá outras providências”.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Mutum para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a alteração de Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1.783/2014, para o Exercício de 2015 e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA, Instituído pela Lei Municipal nº 1.725/2013 e dá outras providências”.
“Revoga o Anexo I, e altera os Anexos II e III da Lei Municipal n° 1.215/2009, e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Município de Nobres – MT e dá outras providências”.
“Dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”
“Altera o parágrafo 1° do Artigo 11 da Lei n° 838, de 21 de dezembro de 2004 e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
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