Lei de acesso à informação
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Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão do Direito Real de Uso de Bem Imóvel com a Organização Social selecionada para celebrar o Contrato de Gestão para Gerenciamento, Operacionalização e Execução das Ações e Serviços de Saúde no Hospital Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 513.563,57 (quinhentos e treze mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 738.250,00 (setecentos e trinta e oito mil duzentos e cinquenta reais), e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão do Direito de Uso de Bem Móvel com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências.
Institui o Plantão Fiscal, administrado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos do Município de Nova Mutum na forma que indica e dá outras providências.
Autoriza o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP a firmar Termo de Cessão do Direito de Uso de Bem Móvel com o Poder Executivo e dá outras providências
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Infantil Primeiros Passos no Distrito Ranchão, e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Governo do Estado de Mato Grosso, mediante a Secretaria do Estado de Segurança Pública (SESP), para os fins que específica e dá outras providências.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 118.404,16 (Cento e dezoito mil, quatrocentos e quatro reais e dezesseis centavos), e dá outras providências.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 190.265,80 (Cento e noventa mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), e dá outras providências.
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