Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com o Rotary Club Nova Mutum-MT, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 722.564,85 (setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no exercício financeiro de 2022, no valor de até R$ 352.917,34 (Trezentos e cinquenta e dois mil e novecentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), e dá outras providências”.
“Cria e extingue cargos e altera o Anexo I, Tabelas I, II e III, da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, bem como altera a Lei Ordinária nº 671, de 30 de abril de 2002, e dá outras providências”.
Reconhece o risco da atividade dos Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores – CAC´s no município de Nova Mutum/MT, e dá outras providências.
Dispõe sobre o direito de amamentação às mães durante a realização de concursos públicos municipais e dá outras providências.
“Altera a Lei nº 2.584, de 14 de outubro de 2021, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 217.124,76 (Duzentos e dezessete mil cento e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos), e dá outras providências”.
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera as Leis nº 962, de 21 de dezembro de 2006 e nº 2.024, de 26 de setembro de 2016, e dá outras providências”.
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