Lei de acesso à informação
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Autoriza o Presidente do Poder Legislativo Municipal de Nova Mutum/MT a celebrar ‘Termo de Filiação’ com a União das Câmaras Municipais de Mato Grosso – UCMMAT e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Saúde Santa Rosa, e dá outras providências.
Altera o Anexo II da Lei nº 671/2002, e dá outras providências.
Institui a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município de Nova Mutum, e dá outras providências.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais), e dá outras providências”.
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Comunidade Italiana do Municipio de Nova Mutum- CINM e dá outras providências".
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão do Direito Real de Uso de Bem Imóvel com a Organização Social Instituto de Saúde Santa Rosa que firmou o Contrato de Gestão para Gerenciamento, Operacionalização e Execução das Ações e Serviços de Saúde no Hospital Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 175.607,60 (Cento e setenta e cinco mil, seiscentos e sete reais e sessenta centavos), e dá outras providências.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 41.755,32 (Quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), e dá outras providências
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