Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Centro de Tradições Gaúchas – Porteira da Amazônia/CTG, para o exercício de 2015 e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza a contratação de estudantes de nível médio e superior na condição de estagiário e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, do Poder Executivo, Legislativo e Autarquia, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal criar nova Unidade Orçamentária, incluir programas e ações no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Municipal nº 926/2006, datada de 27 de junho de 2006 e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Política Municipal De Habitação De Interesse Social, institui o Fundo Municipal de Habitação De Interesse Social, cria o Conselho Municipal De Habitação de Interesse Social, e dá outras providências”.
“Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mutum/MT e, dá outras providências”.
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