Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), e dá outras providências”.
“Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.843/2015, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo de Nova Mutum a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direito da Pessoa Idosa e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o pagamento de bolsa-jovem para adolescentes participantes do Programa Municipal Jovem do Futuro e dá outras providências.”
“Institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT e dá outras providências”.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), no orçamento do Município e da outras providências”.
“Altera e acrescenta Artigo à Lei Municipal nº 817/2004, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Sociedade Mutuense Artística e Recreativa- SOMAR e dá outras providências”.
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