Indicação 73/2024
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CRIAR LEI MUNICIPAL CONFORME ESTABELECE A LEI FEDERAL nº 14.737/23, QUE ASSEGURA ÀS MULHERES, O DIREITO A ACOMPANHANTE POR PESSOA MAIOR DE IDADE DURANTE TODO O PERÍODO DO ATENDIMENTO EM UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICA OU PRIVADA, NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - MT.