Lei de acesso à informação
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“Fica autorizado o Município de Nova Mutum, a celebrar Termo de Cooperação com a Secretaria Estadual de Segurança Pública de Mato Grosso, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 259.421,96 (duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), e dá outras providências”.
“Concede reajuste e revisão salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 12.180,00 (doze mil cento e oitenta reais), e dá outras providências”.
“Cria o Conselho Municipal de Infraestrutura de Logística no Município de Nova Mutum e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que menciona e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e regulamenta regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do CONSELHO TUTELAR e do FUNDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)”.
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