Lei de acesso à informação
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“Altera o art. 1º da Lei nº 2.658, de 12 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio, para o Ano de 2022, com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Nova Mutum, por Tendência ao Excesso de Arrecadação a ser verificada no exercício financeiro de 2022, no valor de até R$ 1.848.405,81 (um milhão oitocentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e cinco reais e oitenta e um centavos), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 902.000,00 (novecentos e dois mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.298.000,00 (um milhão e duzentos e noventa e oito mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 1.190, de 22 de setembro de 2009, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 902.000,00 (novecentos e dois mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Regulamenta as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, aplicáveis no âmbito do Poder Legislativo do município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Regulamenta as competências e as regras da equipe de agentes públicos do departamento de licitações da Câmara Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências.
“Acrescenta dispositivos na Lei nº 2.699, de 25 de julho de 2022 que dispõe sobre procedimentos de atuação do Poder Público municipal na repressão ao parcelamento de solo irregular, e dá outras providências”.
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