Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a Política Municipal De Habitação De Interesse Social, institui o Fundo Municipal de Habitação De Interesse Social, cria o Conselho Municipal De Habitação de Interesse Social, e dá outras providências”.
“Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mutum/MT e, dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 562.000,00 (Quinhentos e sessenta e dois mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Abre crédito adicional suplementar no valor de até R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), no orçamento do Município de Nova Mutum e dá outras providências”.
“Regulamenta os dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino.”
“Autoriza o Município de Nova Mutum a receber imóveis em doação, e dá outras providências”.
“Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao SINDICATO RURAL DE NOVA MUTUM, e dá outras providências”.
“Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a locação de imóvel e a realizar investimentos, para os fins que específica e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a Afetar a área que menciona e dá outras providências”.
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