Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Nova Mutum, por Tendência ao Excesso de Arrecadação a ser verificada no exercício financeiro de 2022, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Nova Mutum, no exercício financeiro de 2022, no valor de até R$ 4.615.898,11 (quatro milhões seiscentos e quinze mil e oitocentos e noventa e oito reais e onze centavos), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo do município de Nova Mutum a alienar em favor da Empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório, área em perímetro urbano, para Programa Habitacional, e dá outras providências”.
“Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana - PlanMob do Município de Nova Mutum”.
“Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 133, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Plano Diretor de Nova Mutum, a fim de compatibilizá-lo à Política Nacional de Mobilidade Urbana instituída pela Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e dá outras providências”.
“Institui o Programa INOVA MUTUM, mecanismo de incentivos à atividade científica, tecnológica e inovativa, visando o desenvolvimento sustentável do município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.897, de 29 de setembro de 2015, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção dos Animais de Nova Mutum - APANM, e dá outras providências.
“Dispõe sobre a autorização de permissão de uso, não oneroso, de uma fração de área de até 5 m2 (cinco metros quadrados) no entorno do Lago do Semeador para fins de instalação de uma Estação de Hidratação para a disponibilização de água filtrada ou purificada, de forma ininterrupta, à população frequentadora do local, e dá outras providências”.
“Altera o art. 10 da Lei nº 2.693, de 06 de julho de 2022, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica e Cessão de Uso de bens com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR AR/MT, e dá outras providências.”
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