Moção de Solidariedade 2/2023
Moção de solidariedade ao Congresso Nacional, defendendo a competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para legislar sobre assuntos como a descriminalização do aborto no Brasil, ante o julgamento da ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que o STF começou a julgar este mês.