Lei de acesso à informação
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“Altera a Lei Complementar nº 140, de 05 de novembro de 2015, que dispõe sobre a reformulação do Código de Vigilância Sanitária do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
"Autoriza o Poder Executivo municipal a receber em doação os imóveis que especifica, e dá outras providências".
Altera os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências
“Altera a Lei Complementar nº 224, de 07 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 242, de 15 de dezembro de 2022, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Nova Mutum, e a Lei Ordinária nº 2.699, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre procedimentos de atuação do Poder Público municipal na repressão ao parcelamento de solo irregular, e dá outras providências”.
“Altera os Anexos I e III da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, e o Anexo II da Lei Ordinária nº 671, de 30 de abril de 2002, e dá outras providências”.
“Altera os Anexos I, III e V, da Lei Complementar Municipal n° 080, de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências”.
Cria o cargo de Agente de Contratação, altera anexos da Lei Complementar nº 173 de 13 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
“Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 244, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Mutum, organograma e cargos públicos em comissão que menciona, e dá outras providências”.
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