Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem imóvel público municipal para a execução dos serviços de recolhimento, custódia e guarda de veículos apreendidos ou removidos por infrações administrativas de trânsito, e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de créditos na Execução orçamentária do exercício de 2026, na forma que menciona, e dá outras providências”.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Mutum para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Mutum para o período 2026-2029, e dá outras providências”.
“Institui no Município de Nova Mutum a política de incentivo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica pelas empresas privadas, e dá outras providências.”
Dispõe sobre a proibição de execução de músicas que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, à violência contra a mulher ou à erotização precoce em instituições de ensino, espaços públicos e eventos realizados ou apoiados pelo Poder Público Municipal de Nova Mutum – MT.
“Altera a Lei nº 2.909, de 19 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.”
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Município de Nova Mutum, e dá outras providências.
“Altera o Anexo II da Lei nº 2.932, de 25 de junho de 2025, para incluir novos cargos de contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências.”
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