Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento para aberturas de empresas através do Balcão Único, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Nova Mutum, por Tendência ao Excesso de Arrecadação a ser verificada no exercício financeiro de 2022, no valor de até R$ 6.080.000,00 (Seis milhões e oitenta mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento para aberturas de empresas através do Balcão Único, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio com a Universidade Federal de Mato Grosso, e dá outras providências”.
“Acrescenta dispositivo na Lei nº 1.718, de 25 de novembro de 2013, e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 2.600, de 17 de novembro de 2021, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Nova Mutum, por Tendência ao Excesso de Arrecadação a ser verificada no exercício financeiro de 2022, no valor de até R$ 6.080.000,00 (Seis milhões e oitenta mil reais), e dá outras providências”.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção dos Animais de Nova Mutum - APANM, e dá outras providências.
“Altera o art. 42 da Lei nº 2.599, de 17 de novembro de 2021, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), e dá outras providências”.
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