Lei de acesso à informação
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Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Municipal Rural Produtiva Ranchão – CDCE e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão de Órgão e Unidade na estrutura administrativa, ações e metas na Lei Municipal que dispõe sobre o PPA e LDO, bem como autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Nova Mutum, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Mutum, no valor de até R$ 827.000,00 (oitocentos e vinte e sete mil reais), e dá outras providências.
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.770, de 26 de maio de 2014, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio, para o Ano de 2020, com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa SUPERMERCADO E ATACADO SAITO LTDA, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676, de 13 de junho de 2002, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Nova Mutum, no valor de até R$ 1.520.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil reais), e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de um prédio de 2.824,63 m², localizados no Parque Tecnológico de Nova Mutum, e dá outras providências.
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 2.133, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa do Alvará de Funcionamento instituído pela Lei Complementar nº 089, de 18 de dezembro de 2012 e alterações, para os vencedores da campanha Nova Mutum – Cidade que Brilha e modifica o Anexo de Metas Fiscais da Lei Ordinária Municipal nº 2.351, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa DEL MORO & DEL MORO LTDA, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676, de 13 junho de 2002, e dá outras providências
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