Lei de acesso à informação
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“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 445.750,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote que menciona para o Estado de Mato Grosso, representado pelo Tribunal de Justiça do Estado e dá outras providências”.
“Dispõe sobre contratação temporária e dá outras providências.”
“Autoriza o poder executivo a conceder incentivo financeiro mensal e temporário ao agente comunitário de saúde (ACS) e ao agente de combate às endemias (ACE), e dá outras providências”
“Autoriza o Poder Executivo de Nova Mutum a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 63.200,00 (sessenta e três mil e duzentos reais),e dá outras providências”.
“Concede reajuste e revisão salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”.
“Autoriza o Município de Nova Mutum a receber áreas em doação, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área que menciona e outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 206.814,80 (duzentos e seis mil oitocentos e quatorze reais e oitenta centavos), e dá outras providências”.
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