Lei de acesso à informação
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“Altera dispositivos da legislação municipal para fins de alteração da data-base da revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores públicos municipais, e dá outras providências”.
“Altera a Tabela III, do Anexo I, da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Nova Mutum, por tendência de excesso de arrecadação, no valor de até R$ 6.626.942,80 (Seis milhões, seiscentos e vinte e seis mil e novecentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 2.584, de 14 de outubro de 2021, e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 2.135, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho de Turismo de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 1.515, de 27 de fevereiro de 2012, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Nova Mutum, no exercício financeiro de 2022, no valor de até R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais), e dá outras providências”.
Modifica dispositivos no Projeto de Lei Ordinária nº 073/2022 que “Altera a Lei nº 1.280, de 21 de maio de 2010, que dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades profissionais de transporte de passageiros ´Moto Táxi´, com o uso de motocicleta no âmbito do município de Nova Mutum, e dá outras providências.”
"Modifica dispositivos no Projeto de Lei Ordinária nº 073/2022 que “Altera a Lei nº 1.280, de 21 de maio de 2010, que dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades profissionais de transporte de passageiros ´Moto Táxi´, com o uso de motocicleta no âmbito do município de Nova Mutum, e dá outras providências.”
“Cria cargos efetivos e altera o Anexo I, Tabelas I, da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, bem como altera o Anexo II da Lei Ordinária nº 671, de 30 de abril de 2002, e dá outras providências”.
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