Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo de Nova Mutum a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) e dá outras providências”.
“Autoriza o Município de Nova Mutum a receber área em doação, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre inclusão de Unidades Orçamentárias “Gerência de Gabinete” e “Gerência de Planejamento e Assuntos Estratégicos”, ações e metas na Lei Municipal, que dispõe sobre o PPA e LDO, bem como autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências”.
“Dá denominação das ruas do Loteamento Industrial Norte, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 10.100,35 (dez mil, cem reais e trinta e cinco centavos), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro aos servidores atuantes nas unidades básicas de saúde e habilitados no programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQ, e dá outras providências”
“Altera o Anexo II da Lei n° 671/2002 e alterações, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 671/2002, e a criação da Gerência de Gabinete a da Gerência de Planejamento e Assuntos Estratégicos, e da outras providências.”
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 544.528,04 (quinhentos e quarenta e quatro mil quinhentos e vinte e oito reais e quatro centavos), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas COMAD e dá outras providências.”
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