Lei de acesso à informação
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“Autoriza a realização de Processo Seletivo Público para contratação de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Nova Mutum, no exercício financeiro de 2022, no valor de até R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais), e dá outras providências”.
“Cria cargos efetivos e altera o Anexo I, Tabelas I, da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, bem como altera o Anexo II da Lei Ordinária nº 671, de 30 de abril de 2002, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Nova Mutum, por tendência de excesso de arrecadação, no valor de até R$ 6.626.942,80 (Seis milhões, seiscentos e vinte e seis mil e novecentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), e dá outras providências”.
“Disciplina os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA, e dá outras providências”.
“Promove alterações na Lei nº 2.024, de 26 de setembro de 2016, e dá outras providências”.
“Autoriza contratação temporária de pessoal em caráter excepcional de interesse público, e dá outras providências”.
“Autoriza a realização de Processo Seletivo Público para contratação de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, e dá outras providências”.
“Altera dispositivos da legislação municipal para fins de alteração da data-base da revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores públicos municipais, e dá outras providências”.
“Altera a Tabela III, do Anexo I, da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, e dá outras providências”.
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