Lei de acesso à informação
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“Autoriza excepcionalmente para o Loteamento Distrito Industrial Marcos Francisco de Moraes a expedição do alvará de construção antes da conclusão das obras de Infraestrutura básica do loteamento, e dá outras providências”.
Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências.
“Autoriza o Poder Executivo municipal a receber em doação os imóveis que especifica, e dá outras providências”.
“Aumenta vagas dos cargos em comissão que menciona e altera os Anexos I e II, da Lei Complementar nº 244, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Mutum, organograma e cargos públicos em comissão, e dá outras providências”.
“Reduz a faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias e altera a Lei Complementar nº 134, de 15 de julho de 2015, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a implantação de Condomínios Horizontais ou Verticais para fins residenciais de lotes ou com construções no Município de Nova Mutum - MT, e dá outras providências”.
“Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 242, de 15 de dezembro de 2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mutum/MT, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 064, de 09 de junho de 2010, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores Públicos da Administração Direta e consolida o quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
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