Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências”.
“Institui no Município de Nova Mutum a Política Municipal de Dignidade da Saúde Íntima da Mulher, e dá outras providências.”
“Institui o “Dia Municipal da Família”, e dá outras providências.”
“Ratifica a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires – CISRTP, que aprovou sua extinção, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar e destinar áreas públicas municipais para fins de implantação de projetos voltados à agricultura de pequena escala, e dá outras providências.”
“Desafeta área pública destinada originalmente a área verde, determinando sua compensação, e autoriza o uso parcial do imóvel para fins de implantação e funcionamento do pátio de veículos apreendidos, e dá outras providências.”
“Institui o Programa Municipal Agro Família, destinado à valorização e ao incentivo ao setor agropecuário e à agricultura familiar no Município de Nova Mutum, e dá outras providências.”
"Altera a Lei Municipal nº 2.941, de 26 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a Proibição de execução de músicas que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, à violência contra a mulher ou à erotização precoce em instituições de ensino, espaços públicos e eventos realizados ou apoiados pelo Poder Público Municipal de Nova Mutum -MT.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, para fins de construção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências.”
“Autoriza a transferência de recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Nova Mutum, e dá outras providências.”
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