Lei de acesso à informação
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“Altera a Lei Complementar nº 140, de 05 de novembro de 2015, que dispõe sobre a reformulação do Código de Vigilância Sanitária do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
"Autoriza o Poder Executivo municipal a receber em doação os imóveis que especifica, e dá outras providências".
“Altera o Anexo I da Lei nº 2.745, de 30 de novembro de 2022, que autoriza contratação temporária de pessoal em caráter excepcional de interesse público, e dá outras providências”.
"Autoriza o Poder Executivo municipal a receber em doação os imóveis que especifica, e dá outras providências".
Autoriza o Poder Executivo municipal a desafetar e doar o imóvel que menciona para o SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, e dá outras providência
Altera os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências
“Altera a Lei Complementar nº 224, de 07 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
Dispõe sobre a preferência às vagas em período integral nas creches da rede pública municipal, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito do Município de Nova Mutum.
Dispõe sobre a publicação da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar os imóveis públicos que menciona, e dá outras providências”.
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