Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis com a Igreja Presbiteriana Independente do Brasil em Sinop, e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 2.788, de 21 de junho de 2023, e dá outras providências”.
Altera a Lei nº 1.878, de 14 de julho de 2015, e dá outras providências.
“Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial/2023, altera o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, altera a Lei Complementar nº 242, de 15 dezembro de 2022, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo municipal adquirir áreas totalizando 199.944,96 m2, correspondente aos imóveis que especifica, para fins de programa habitacional, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento e a efetuar repasse financeiro à Associação de Proteção dos Animais de Nova Mutum - APANM, no valor de até R$ 470.400,00 (quatrocentos e setenta mil e quatrocentos reais), e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar nº 140, de 05 de novembro de 2015, que dispõe sobre a reformulação do Código de Vigilância Sanitária do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.643, de 18 de março de 2013, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre as alterações das denominações das vias públicas que menciona, do Loteamento Parque Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento e a efetuar repasse financeiro à Associação de Proteção dos Animais de Nova Mutum - APANM, no valor de até R$ 470.400,00 (quatrocentos e setenta mil e quatrocentos reais), e dá outras providências”.
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