Lei de acesso à informação
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“Autoriza a conversão em indenização das vagas de estacionamentos destinadas em outro local, conforme exigências do Poder Público, na forma prevista pelo inciso I do art. 94 da Lei Complementar nº 224, de 07 de janeiro de 2022, e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 1.310, de 27 de agosto de 2010, e dá outras providências”.
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto dos Semeadores do Bem de Nova Mutum - Instituto SEMEAR e dá outras providências.
“Altera a Lei nº 2.788, de 21 de junho de 2023, e dá outras providências”.
Institui no Município de Nova Mutum a “Semana Municipal do Lixo Zero”.
Altera a Lei nº 1.878, de 14 de julho de 2015, e dá outras providências.
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.643, de 18 de março de 2013, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre as alterações das denominações das vias públicas que menciona, do Loteamento Parque Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo municipal adquirir áreas totalizando 199.944,96 m2, correspondente aos imóveis que especifica, para fins de programa habitacional, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial/2023, altera o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, altera a Lei Complementar nº 242, de 15 dezembro de 2022, e dá outras providências”.
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