Indicação 96/2007
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ADAPTAR OS PASSEIOS PÚBLICOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 884/2005, ATENDENDO AS NORMAS DA ABNT, VISANDO FACILITAR O ACESSO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E IDOSOS.