Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município, no valor de até R$ 435.951,84 (Quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que amparara a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para a reforma do Auditório do Quartel do 26º Batalhão de Polícia Militar e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 157.632,91 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que amparara a Polícia Judiciária Civil, para a reforma do prédio da Delegacia de Polícia de Nova Mutum e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 73.628,84 (Setenta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município, no valor de até R$ 1.393.254,30 (um milhão, trezentos e noventa e três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município, no valor de até R$ 1.028.174,70 (um milhão, vinte e oito mil, cento e setenta e quatro reais e setenta centavos), e dá outras providências”.
“Altera a Lei Municipal nº 2.214, de 29 de agosto de 2018, e a Lei Municipal nº 311, de 08 de dezembro de 1995, e dá outras providências”.
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