Indicação 106/2007
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REVOGAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2003 QUE ALTEROU O ART. 179 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2001, REFERENTE AO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, VISANDO RETORNAR À REDAÇÃO ORIGINAL