Lei de acesso à informação
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“Altera a Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e a Lei Complementar nº 134, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, e dá outras providências”.
“Acrescenta dispositivos na Lei nº 1.898, de 29 de setembro de 2015, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar o imóvel que especifica, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 417.210,54 (quatrocentos e dezessete mil, duzentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo municipal adquirir área de 100 ha (cem hectares), e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 2.779, de 03 de maio de 2023, e dá outras providências”.
“Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 242, de 15 de dezembro de 2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mutum/MT, e dá outras providências”.
“Acrescenta dispositivo na Lei nº 1.859, de 04 de maio de 2015, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo municipal a desmembrar e desafetar o imóvel que menciona, e dá outras providências”.
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