Lei de acesso à informação
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“Aumenta vagas dos cargos em comissão e efetivos que menciona alterando os correspondentes Anexos da Lei Complementar nº 244 de 15 de dezembro de 2022, da Lei Complementar nº 262 de 19 de setembro de 2023 e da Lei Complementar n° 064 de 09 de junho de 2010, e dá outras providências.”
“Altera os Anexos da Lei Complementar n° 080, de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências”.
Altera o anexo III da Lei Complementar nº 270 de 20 de dezembro de 2023 e dá outras providências
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2018, e dá outras providências”.
“Cria cargo em comissão que menciona e altera os Anexos II e III da Lei Complementar nº 244, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Mutum, organograma e cargos públicos em comissão, e dá outras providências”.
“Autoriza excepcionalmente para o Loteamento Distrito Industrial Marcos Francisco de Moraes a expedição do alvará de construção antes da conclusão das obras de Infraestrutura básica do loteamento, e dá outras providências”.
Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências.
“Autoriza o Poder Executivo municipal a receber em doação os imóveis que especifica, e dá outras providências”.
“Aumenta vagas dos cargos em comissão que menciona e altera os Anexos I e II, da Lei Complementar nº 244, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Mutum, organograma e cargos públicos em comissão, e dá outras providências”.
“Reduz a faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias e altera a Lei Complementar nº 134, de 15 de julho de 2015, e dá outras providências”.
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