Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 188.491,97 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676, de 13 junho de 2002, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre as alterações das denominações das vias públicas que menciona, do Loteamento Boulevard das Artes, e dá outras providências.”
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2026 DATA: 1º DE JULHO DE 2026.SÚMULA: “Acresce os artigos 45-B, 45-C, 45-D, 45-E, 45-F e 45-G à Lei Complementar nº 9, de 14 de dezembro de 2001 (Código de Posturas do Município de Nova Mutum), para disciplinar o ordenamento, o alinhamento, a identificação e a remoção de fios, cabos e equipamentos em postes de energia elétrica no território municipal, estabelece penalidades e dá outras providências.”
Acresce o § 6º ao Art. 31 da Lei Complementar nº. 270, de 20 de novembro de 2023, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências.
“Denomina o Centro Integrado de Saúde localizado na Avenida Araras, nº 170N, Bairro Centro, Nova Mutum-MT, como ‘Centro Integrado de Saúde Dr. João Batista’, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 188.491,97 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Emenda supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº. 010, de 10 de junho de 2026.
Institui, no âmbito do Município de Nova Mutum – MT, o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências e a seus Familiares e Cuidadores, e dá outras providências.
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